Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Juíza suspeita de elo com o tráfico vai pedir licença

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Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

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Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Para União, PCC continua mobilizado

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006.

Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.